Questões de Concurso Público REFAP SA 2007 para Advogado Júnior

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Q214386 Direito Ambiental
Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q214387 Direito Ambiental
Acerca do termo de ajustamento de conduta em matéria ambiental, previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D