Questões de Concurso Público ANP 2008 para Especialista em Regulação - Engenharia, 1

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Q2879244 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.

II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.

III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.

IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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Q2879245 Direito Administrativo

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

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Q2879247 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

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Q2879250 Direito Administrativo

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

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Q2879255 Direito Administrativo

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

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Q2879257 Direito Administrativo

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.

II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.

III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.

IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

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Q2879262 Direito Administrativo

Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)

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Q2879264 Direito Administrativo

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

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Q2879265 Direito Administrativo

Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?

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Respostas
1: B
2: B
3: D
4: A
5: B
6: D
7: B
8: E
9: B