Questões BR Distribuidora 2008 para Advogado

Q10961

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10961 Direito Administrativo

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

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