Questões de Concurso Público DETRAN-AC 2009 para Examinador de Trânsito, azul

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Q2950292
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |
Q2950292 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo.


I – Compete à União Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, podendo os Estados, na ausência de lei federal, editar lei sobre a matéria.

II – Compete exclusivamente à União estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

III – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes, podendo a União delegar aos Estados a competência para legislar sobre alguma questão específica relacionada ao tema.


Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q2950347
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |
Q2950347 Direito Constitucional

Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
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