Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |

Q2950347 Direito Constitucional

Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é

concorrente entre União e Estados, cabendo aos Estados apenas editar normas específicas sobre a matéria.

concorrente entre Estados e Municípios.

comum entre Estados e Municípios.

privativa dos Municípios.

privativa da União Federal.

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