Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e pres...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico |
Q1699038
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência: