Questões ELETROBRAS 2010 para Administrador

Q61895

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Administrador |

Q61895 Direito Financeiro

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

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Q61896

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Administrador |

Q61896 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência voluntária de recursos é entendida como

repasse de recursos do Poder Executivo para o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a título de cooperação ou assistência financeira.

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, a título de assistência financeira, independentemente de determinação legal.

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, por determinação constitucional ou de qualquer outra legislação.

entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

destinação de recursos por qualquer ente da Federação às suas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a título de auxílio ou assistência financeira, desde que determinado por Lei.

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Questões de Concurso Público ELETROBRAS 2010 para Administrador

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