Questões de Concurso Público BNDES 2011 para Profissional Básico - Administração
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O prazo para interposição do recurso administrativo, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, é de
A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É correto APENAS o que se afirma em
I - Trata-se de contrato real, uma vez que se aperfeiçoa com a entrega da quantia emprestada ao cliente.
II - A estipulação da taxa de juros remuneratórios superiores a 12%, por si só, ao ano, não indica abusividade, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
III - O banco assume o polo passivo da relação contratual.
É correto APENAS o que se afirma em
Essa atitude dos consumidores é um exemplo de
Esses valores representam as(os)