Questões de Concurso Público CEFET-RJ 2014 para Técnico em Assuntos Educacionais

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

O Decreto no 5.840, de 13/07/2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos –– PROEJA. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I – O PROEJA abrange cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e de educação pro?ssional técnica de nível médio.

II – O PROEJA pode ter seus cursos e programas articulados ao ensino fundamental, considerando as características da clientela a ser atendida.

III – O PROEJA deverá oferecer seus cursos e programas a partir da construção prévia de projeto pedagógico integrado único.

Está correto o que se afirma em :

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação define, em sua Resolução nº 2, de 30/01/2012, as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.

Em seu art. 4º determina que as unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos, considerando as seguintes finalidades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, EXCETO a(o):

A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Decreto nº 5.154, de 23/07/2004, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, pode dar-se de forma

A Resolução nº6, de 20/09/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Conforme o seu art. 27, os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio têm as cargas horárias totais, de acordo com o número de horas para as respectivas habilitações profissionais indicadas no :