Questões de Concurso Público Transpetro 2023 para Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 15: Engenharia Ambiental

A Lei Federal n^o 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Nessa lei, o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção é denominado

Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal n^o 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei,

Os requisitos com as orientações para uso de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) são tratados na norma ABNT NBR ISO 14.001:2015.

Considerando-se o conteúdo dessa norma, verifica-se que

A norma ABNT NBR ISO 19.011:2018/corrigida 2019 trata das diretrizes para auditoria de sistema de gestão. Essa norma, quando trata da competência e da avaliação de auditores, apresenta os métodos para essa avaliação.

O método que tem como objetivo fornecer informação sobre como o desempenho do auditor é percebido denomina-se

Na estrutura organizacional e na das competências, estabelecidas pelo Decreto Federal n^o 10.950/2022, para o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, compete ao Grupo de Acompanhamento e Avaliação

Em 2004, o Brasil publicou uma norma sobre Responsabilidade Social (RS), a ABNT NBR 16001, que foi atualizada em 2012, à luz da ISO 26000:2010. Enquanto a Norma Internacional traz orientações e diretrizes, a ABNT NBR 16001:2012 é uma norma de requisitos, os quais são obrigatórios para quem declarar segui-la.
Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo.

I - Com a publicação da norma sobre RS, falta ao Brasil desenvolver um programa de avaliação de conformidade específico para ela, definindo os procedimentos de certificação e acreditação.

II - São sete os princípios-base da Responsabilidade Social (RS) estabelecidos nas normas internacional (ISO 26000) e brasileira (NBR 16001).

III - A norma sobre RS estabelece um modelo de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (SGRS), fundamentado na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).

IV - Na norma sobre RS, entre os temas centrais da responsabilidade social estão a governança organizacional e os direitos humanos.


Está correto APENAS o que se afirma em

A Lei n^o 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)

Na Portaria n^o 422/2011 do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e de produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar, denomina-se Estudo Ambiental de Sísmica (EAS) o documento elaborado pelo empreendedor que apresenta a avaliação dos impactos ambientais

O Plano de Emergência Individual (PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares obedece ao disposto na Resolução Conama 398/2008, que estabelece que