Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambien...

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Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 15: Engenharia Ambiental |

Q2327849 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal n^o 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com essa lei,

a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.

a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.

o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

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