Questões de Concurso Público Transpetro 2023 para Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
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A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal