A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando planejar o desenvolvimento das
cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do Município e do território sob sua área
de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente. Diversas são as classes de instrumentos que
podem ser usadas para implementação dessa política:
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do
território, instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos,
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio
de impacto de vizinhança (EIV), entre outros.
Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei
no
10.257/2001, é o(a)