[Questão Inédita] De acordo com o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder público,
deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento susceptível
de punição ética. Nos termos expressos no
Decreto 1.171/1994, a Comissão de Ética é
competente para aplicação da pena de: