[Questão Inédita] De acordo com o Código de Ética Profissio...

[Questão Inédita] De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de punição ética. Nos termos expressos no Decreto 1.171/1994, a Comissão de Ética é competente para aplicação da pena de: