Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 7 - 2° Simulado

Transferência voluntária.

Transferências constitucionais.

Transferência de fundo de reserva.

Transferência de recursos para investimentos. 

Destinação de recursos públicos para o setor privado.

Plano Plurianual.

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal.

Orçamento da Seguridade Social.

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Os projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento serão elaborados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.