[Questão inédita] Gabriel se dirigiu até uma repartição pública
objetivando obter uma certidão para defesa
de um direito seu. Contudo, o servidor que
o atendeu negou a referida certidão sem
apresentar qualquer justificativa. Diante da
situação hipotética narrada, o remédio
constitucional adequado para Gabriel
defender seu direito de obter certidões será
o:
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[Questão inédita] Conforme consta do artigo 7º da Constituição
Federal é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social, aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de:
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