Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 8 - 4° Simulado

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Q2451860 Administração Pública
[Questão inédita] Durante a implementação das políticas públicas e durante a atividade legislativa, cabe ao Estado não suprimir direitos fundamentais já incorporados ao patrimônio do povo. O enunciado refere-se ao princípio denominado como:
Alternativas
Respostas
1: B