[Questão inédita] Durante a implementação das políticas púb...
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Q2451860
Administração Pública
[Questão inédita] Durante a implementação das políticas
públicas e durante a atividade legislativa,
cabe ao Estado não suprimir direitos
fundamentais já incorporados ao patrimônio
do povo. O enunciado refere-se ao princípio
denominado como:
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