Q2387110Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O governo do estado de Mato Grosso, em obediência a
ditames estabelecidos por lei federal, quer organizar a
participação dos jovens nas atividades estatais e consulta
especialistas para organizar o projeto.
Nos termos da Lei nº 12.852/2013, constitui diretriz da
interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de
conselhos de
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