Questões de Concurso Público AGU 2004 para Advogado da União
Foram encontradas 45 questões
Q277725
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do estatuto constitucional da magistratura e da
organização e competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens.
organização e competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens.
A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, observado o disposto em lei.
Q277726
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.
Q277727
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Q277728
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área.
Q277729
Direito Constitucional
Texto associado
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
No sistema da Constituição de 1988, reserva-se ao Poder Legislativo, em algumas hipóteses, a iniciativa da lei orçamentária anual.
Q277730
Direito Constitucional
Texto associado
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.
Q277731
Direito Constitucional
Texto associado
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Q277732
Direito Constitucional
Texto associado
Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.
Q277733
Direito Constitucional
Texto associado
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu.
Q277734
Direito Constitucional
Texto associado
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
A despesa pública apenas será empenhada se estiver incluída na lei orçamentária anual, estando o seu pagamento dependente da regular liquidação.
Q277735
Direito Constitucional
Texto associado
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
É vedada a criação por medida provisória ou por ato administrativo normativo de despesas obrigatórias de caráter continuado que fixem para o setor público obrigação legal de gasto corrente por período superior a dois exercícios financeiros.
Q277738
Direito Constitucional
Texto associado
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
Privativamente, compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no qual se incluem as dívidas ativas tributária e não-tributária.
Q277739
Direito Constitucional
Texto associado
Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.
Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva dívida fundada, ou seja, da dívida cujo prazo de amortização é superior a doze meses.
Q277742
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição
Federal, julgue os itens que se seguem.
Federal, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio planejamento.
Q277743
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição
Federal, julgue os itens que se seguem.
Federal, julgue os itens que se seguem.
Segundo a Constituição Federal, os garimpeiros que estiverem lavrando jazidas de minerais garimpáveis terão do Estado tratamento favorecido para se organizarem em cooperativas e estas terão prioridade de autorização para a lavra nas respectivas áreas.
Q277744
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição
Federal, julgue os itens que se seguem.
Federal, julgue os itens que se seguem.
Um fazendeiro poderá pesquisar a presença de minerais no subsolo de sua fazenda sem necessitar de qualquer tipo de autorização. No entanto, para lavrar os minerais encontrados, terá de receber autorização ou concessão do Estado.
Q277745
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ordem econômica estabelecida na Constituição
Federal, julgue os itens que se seguem.
Federal, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em determinada fazenda, corra um riacho de pequeno volume de água e o proprietário do imóvel deseje aproveitar esse reduzido potencial hidrelétrico para instalar uma usina geradora de energia elétrica. Nessa situação, o proprietário deverá obter autorização da União para usar licitamente o referido potencial.
Q277747
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação à política agrícola e fundiária, julgue os seguintes
itens.
itens.
Como forma de incentivar a reforma agrária, a Constituição Federal permite que o governo emita títulos da dívida agrária, sem limitação de montante, desde que para pagamento em 20 anos.
Q277755
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.
Apesar da forma federativa do Estado brasileiro, o Senado Federal tem competência para avaliar o desempenho das administrações tributárias das unidades da Federação.
Q277758
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribuições sociais nem de IPI.
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