Questões de Concurso Público STJ 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q226970
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática | CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q226970 Direito Administrativo
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.
Alternativas
Q226971
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática | CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q226971 Direito Administrativo
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
Alternativas
Q226972
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática | CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q226972 Direito Administrativo
Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.
Alternativas
Q226973
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática | CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q226973 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.
Alternativas
Q226974
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática | CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q226974 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q240227
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240227 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.
Alternativas
Q240229
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240229 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.
Alternativas
Q240230
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240230 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica.
Alternativas
Q240231
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240231 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens que se
seguem.

A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de auto- administração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei.
Alternativas
Q240232
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240232 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.
Alternativas
Q240233
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240233 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
Alternativas
Q240234
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240234 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
Alternativas
Q240235
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240235 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.
Alternativas
Q240236
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240236 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A unilateralidade das cláusulas dos contratos administrativos lhes confere natureza de contrato de adesão.
Alternativas
Q240237
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240237 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
Alternativas
Q240238
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240238 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.
Alternativas
Q240239
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240239 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
Alternativas
Q240240
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240240 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.

Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
Alternativas
Q240241
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240241 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
Alternativas
Q240242
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240242 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca de contratos,
licitações e processos administrativos.

O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: C
13: C
14: E
15: C
16: E
17: C
18: E
19: C
20: E
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