Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Apesar de se tratar de procedimento administrativo, o prazo para conclusão do inquérito policial é processual.
Em inquérito policial, o poder discricionário da autoridade policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito.
Pelo princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial na ocorrência da prática de crime, ainda que extinta a punibilidade.
Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que apurou crime de ação pública, o ofendido poderá, discordando dos motivos alegados, oferecer queixa-crime.
O juiz é obrigado a arquivar o inquérito policial caso o procurador-geral insistir no arquivamento já solicitado pelo órgão do Ministério Público.