Texto associado
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da
União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa
autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum
qualificado.