É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q4093
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da
União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa
autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum
qualificado.
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