Questões de Concurso Público TJ-PA 2006 para Atendente Judiciário, Administrativa

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo.

O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos integrais, quando configurado procedimento incompatível com a dignidade de suas funções.

O magistrado que apresentar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho terá sempre decretada a sua aposentadoria.

Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará exercendo suas funções até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer.

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado do Pará, é composto por 20 desembargadores.

O Tribunal de Justiça tem sede na cidade de Belém e jurisdição restrita a essa sede.

O aumento do número de desembargadores do Tribunal dependerá de proposta do governador do estado do Pará.

Os órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça são o tribunal pleno, o conselho de magistratura, as câmaras cíveis reunidas, as câmaras criminais reunidas, as câmaras cíveis isoladas e as câmaras criminais isoladas.

embargos de declaração

embargos infringentes

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF