O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal q...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2981409 Legislação Federal

O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.

Alternativas