Questões de Concurso Público AGU 2007 para Procurador Federal, Prova 1

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Q38446
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38446 Direito Constitucional
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
Alternativas
Q38447
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38447 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Alternativas
Q38448
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38448 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Alternativas
Q38449
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38449 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q38450
Direito Administrativo Atos administrativos , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38450 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: E
69: E
70: C
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