Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2007 para Advogado
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hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo
administrativo tributário, em razão do não recolhimento de
tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa
jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do
instituto da denúncia espontânea.
Tendo como referência inicial a situação apresentada e
considerando as normas atinentes à administração tributária,
julgue os itens que se seguem.