Com relação aos princípios básicos da administração pública e
dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova
interpretação dada pela administração acerca de determinado
tema não pode ter eficácia retroativa.
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Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos,
contratos administrativos e licitação.
Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço
público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo,
segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos
órgãos ou entidades de natureza pública.
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