Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova inter...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5044
Direito Administrativo
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Com relação aos princípios básicos da administração pública e
dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova
interpretação dada pela administração acerca de determinado
tema não pode ter eficácia retroativa.