O princípio da publicidade orienta a administração pública ...

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Q882243

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q882243 Direito Administrativo

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

A publicidade é uma garantia de controle popular.

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

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