Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q22893 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
Alternativas
Q22894 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
Alternativas
Q22895 Direito Constitucional
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
Alternativas
Q22896 Direito Constitucional
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.
Alternativas
Q22897 Direito Constitucional
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.
Alternativas
Respostas
96: E
97: C
98: C
99: E
100: E