No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22894
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.