Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q33697
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
Conheça nossos planos