Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q33706
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.
itens.
Para a concessão da fiança, o juiz deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público antes de sua decisão.
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