Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q33668
Direito do Trabalho
Texto associado
Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.
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