Questões PGE-PI 2008 para Procurador do Estado

Q404224

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404224 Direito Constitucional

A respeito de Federação, assinale a opção correta.

Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.

No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.

São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.

A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional

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Q404229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404229 Direito Constitucional

Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado. Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o tema.

A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.

A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os quais serão revertidos em benefício da própria coletividade.

A lei em questão é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de competidores.

Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.

A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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