Questões de Concurso Público TJ-CE 2008 para Oficial de Justiça

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Q97817
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
Q97817 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em
relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os
itens a seguir.

A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativas
Respostas
1: C
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