Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Foi encontrada 1 questão
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.