Questões de Concurso Público ANATEL 2009 para Técnico em Regulação - Telecomunicações
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Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.
Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.