Questões de Concurso Público DPE-PI 2009 para Defensor Público

Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.

O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.

Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.