Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nuli...

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Q70512

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70512 Direito Administrativo

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.

O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.

No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.

Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.

Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

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