Questões de Concurso Público DPE-PI 2009 para Defensor Público

Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.