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Q70529

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70529 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF, os senadores e deputados federais

Alternativas

não dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas.

dispõem da prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, mesmo quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem como réus em processo penal.

que ostentarem a condição formal de indiciado ou de réu poderão sofrer condução coercitiva, se deixarem de comparecer ao ato de seu interrogatório.

dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando ostentarem a condição de ofendidos.

não dispõem de garantia constitucional que lhes assegure o estado de relativa incoercibilidade pessoal.

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Q70564

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70564 Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.

Alternativas

Se um partido político ajuizar mandado de segurança coletivo, esta ação induzirá litispendência caso algum cidadão ajuize individualmente uma ação sobre o mesmo fato.

Para que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.

O entendimento atual do STF é de que é cabível liminar em mandado de injunção.

Quando um mandado de segurança coletivo é ajuizado contra pessoa jurídica de direito público, a autoridade judiciária pode conceder liminarmente a segurança sem ouvir a parte contrária.

Segundo o STF, entidade de direito privado é parte passiva ilegítima em mandado de injunção.

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Q70582

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70582 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.

É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".

A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.

A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

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Questões de Concurso Público DPE-PI 2009 para Defensor Público

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