Questões de Concurso Público DPE-PI 2009 para Defensor Público

A CE/PI legitima, de forma expressa, o DPG do estado a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da referida constituição.

Ao DPG do estado é assegurado, pela CE/PI, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o TJ/PI nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns, contemplando os demais DPs com essa prerrogativa.

As constituições dispõem, de forma expressa, que a DPG é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.

A CE/PI expressa que o fundamento da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.

Aos membros da DPE é assegurada, na CE/PI, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, sendo-lhes vedada, em qualquer hipótese, a remoção compulsória.