Com relação ao orçamento público e aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.
O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro.
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Com relação ao orçamento público e aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício.
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