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Q46094

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46094 Direito Processual Penal

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

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Q46095

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46095 Direito Processual Penal

Acerca de inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas

A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.

A autoridade policial não pode indeferir um pedido de realização de prova feito pelo indiciado ou ofendido.

O caráter sigiloso do inquérito policial pode ser estendido até mesmo ao MP e ao Poder Judiciário.

A decisão judicial não se pode fundamentar, no inquérito policial, mesmo que não exclusivamente.

O inquérito policial não é indispensável.

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Q46096

Direito Processual Penal Ação Penal ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46096 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.

Alternativas

Se a vítima falecer em razão da violência impingida pelo estuprador, esse fato não alterará o caráter privado da ação.

Se a vítima for pobre no sentido legal, a ação será pública condicionada.

Se o estuprador foi o próprio pai da vítima e se ela tinha quinze anos de idade na data do estupro, então, nesse caso, a ação penal será privada, iniciando-se o prazo de decadência apenas após a vítima completar a maioridade.

Em regra, os crimes contra os costumes submetem-se à ação pública condicionada à representação.

Se a lei não o excepcionar, os crimes são apurados mediante ação penal pública condicionada.

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Q46097

Direito Processual Penal Da Ação Civil ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46097 Direito Processual Penal

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

Alternativas

A esposa de Mário deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para ajuizar ação de reparação civil contra Oscar.

Não altera o curso da ação civil o fato de se concluir, no bojo da ação penal, que Oscar agiu em legítima defesa.

Caso, na instância penal, se julgue extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime, a esposa de Mário não poderá ajuizar a ação civil.

Sendo a esposa de Mário pobre no sentido legal, a ação civil será promovida pelo MP.

Se Oscar vier a falecer no curso da ação penal, então, nesse caso, a sentença penal condenatória não poderá ser executada contra seus herdeiros.

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