Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
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A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.
Não faz parte dessas considerações o exame da
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.