Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q19506 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em
pagamento.
A ciência da realização do depósito extrajudicial ao credor deve ser providenciada pelo devedor ou pelo próprio banco, mediante carta com aviso de recepção, sendo certo que inviável a comunicação por tal meio, esta terá de ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça.
Alternativas
Q19507 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os próximos itens, acerca da ação de consignação em
pagamento.
A lei processual prevê a possibilidade de o devedor de prestações periódicas depositar as demais que forem vencendo no mesmo processo, desde que o faça em até cinco dias da data do vencimento, sendo que a não realização dos depósitos dessas prestações não prejudica o julgamento do pedido relativo aos já realizados.
Alternativas
Q19508 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições gerais dos recursos.
A lei processual dispõe que a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo e independentemente da aquiescência do recorrido, de modo que é dado ao prejudicado manifestar seu intento de desistir antes mesmo da própria interposição do recurso cabível.
Alternativas
Q19509 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições gerais dos recursos.
A renúncia ao direito de recorrer é feita independentemente da anuência da parte contrária e não admite termo ou condição; é possível, porém, que a parte que renuncia o faça apenas quanto ao recurso independente, sem que seu ato atinja o direito de recorrer adesivamente.
Alternativas
Q19510 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.
No caso de embargos à execução de ação de conhecimento incidente por meio da qual o executado se defende da execução, é possível ao embargado apresentar junto com sua impugnação também reconvenção na forma disciplinada pela lei processual.
Alternativas
Q19511 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens.
Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.
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Q19512 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item abaixo, acerca das partes e dos procuradores.
Em ação que verse a respeito de direito real imobiliário, um cônjuge não pode integrar o polo ativo da lide sem o consentimento do outro, sob pena de configurar-se a sua incapacidade processual e, não, a sua ilegitimidade ad causam.
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Q19513 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o litisconsórcio e a assistência, julgue os itens
subsequentes.
Sendo o litisconsórcio necessário aquele em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, é imprescindível que todos os acionistas interessados na anulação da assembleia societária participem no polo ativo da ação movida com esse fim.
Alternativas
Q19514 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o litisconsórcio e a assistência, julgue os itens
subsequentes.
O assistente simples diferencia-se do chamado assistente litisconsorcial porque o julgamento do feito não influi na relação jurídica que mantém com o adversário do assistido, porém, mesmo diante dessa constatação, sua admissão no feito só é inviabilizada pela oposição fundamentada de uma das partes, devidamente acolhida pelo juiz.
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Q19515 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do pedido, julgue o item abaixo.
Ajuizada uma ação em que o autor requeira a condenação do réu à entrega de determinado bem ou, caso este tenha perecido, ao pagamento de seu valor correspondente, tem-se não propriamente um pedido alternativo, mas dois pedidos em ordem subsidiária ou eventual.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C